Termos e Condições

Listen.Doctor® TERMOS E CONDIÇÕES

1. Os presentes Termos e Condições ("Condições") descrevem os direitos e obrigações da Listen.Doctor e do cliente (o "Cliente") (conjuntamente, as "Partes") em relação à prestação de serviços pela Listen.Doctor, para o Cliente e seus profissionais de saúde ("Pessoal do Cliente"), e em relação ao uso pelo Cliente, e Pessoal do Cliente, do software da Listen.Doctor baseado em inteligência artificial que transforma em texto editável a gravação da conversa paciente-profissional de saúde na consulta médica, e facilita o armazenamento, transmissão, extração, síntese e integração dos resumos da conversa diretamente no prontuário do paciente (os "Serviços").
2. Os detalhes relativos aos Serviços, incluindo pagamentos, limitações de uso e outras condições são estabelecidos em Ordem de Compra separada assinada pelas Partes (a "OC" e, junto com as presentes Condições, o "Contrato") para contratos empresariais, ou nas condições específicas de subscrição para usuários individuais.
3. A contraprestação pelos Serviços sob contratos empresariais (OC) é de caráter não reembolsável, portanto não será objeto de devolução em caso de terminação antecipada do Contrato por qualquer causa.
4. As presentes Condições prevalecerão sobre a OC em caso de contradição. O Contrato será efetivo desde a formalização da OC ("Data Efetiva").

5. 1. DEFINIÇÃO E NATUREZA DOS SERVIÇOS

6. A Listen.Doctor não é um produto de saúde, mas um programa informático para uso geral, ainda quando utilizado no âmbito da assistência de saúde, e não está destinado, nem por si mesmo nem como acessório, para nenhuma finalidade médica estabelecida na definição de "produto de saúde".
7. A Listen.Doctor é uma ferramenta de suporte administrativo para o Cliente e o Pessoal do Cliente na gestão e documentação das consultas médicas.
8. Os Serviços não implicam a prestação ou realização de nenhum ato ou tratamento médico, sanitário, assistencial, de diagnóstico ou de índole similar.
9. Toda a responsabilidade de qualquer diagnóstico e tratamento médico, sanitário, assistencial ou qualquer prestação associada aos mesmos corresponde ao Cliente e ao Pessoal do Cliente.

10. 2. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

11. O Cliente e o Pessoal do Cliente assumem toda a responsabilidade pelo uso da Listen.Doctor, e por quaisquer edições realizadas e pelo uso de quaisquer transcrições, resumos, extratos ou qualquer tratamento de qualquer gravação ou transcrição, total ou parcial (conjuntamente, "Conteúdo do Cliente").
12. É responsabilidade do Cliente e do Pessoal do Cliente informar ao paciente e obter seu consentimento prévio, expresso e explícito para a gravação da conversa médico-paciente.
13. O Cliente utilizará unicamente os Serviços dentro do alcance definido na OC ou nos termos de sua subscrição.
14. Os Serviços são unicamente para uso pelo Pessoal do Cliente.
15. O Cliente conduzir-se-á em todo momento de acordo com a normativa aplicável, em todos os âmbitos da atividade própria do Cliente, incluindo, sem ânimo exaustivo, a normativa de tipo civil ou mercantil, fiscal, penal, e a relativa à normativa trabalhista, de concorrência, de proteção de dados ou de proteção dos direitos de propriedade intelectual de terceiros.

16. 3. ACESSO A SERVIÇOS DIGITAIS

17. A Listen.Doctor processa e proporciona acesso aos serviços de software o mais rapidamente possível. Os prazos de ativação proporcionados durante a compra são estimativas e podem variar devido a manutenção do sistema, atualizações de software ou problemas técnicos. A Listen.Doctor não garante tempos específicos de ativação e declina responsabilidade por atrasos causados por eventos fora de seu controle, como interrupções do serviço, manutenção de emergência ou problemas de infraestrutura.

18. Problemas de Acesso

19. Se o Cliente experimentar dificuldades para acessar sua conta ou serviços após a compra, deve contactar o suporte da Listen.Doctor em support@listen.doctor dentro de 7 dias da data de compra. A Listen.Doctor assistirá em resolver o problema e proporcionará acesso alternativo quando for tecnicamente possível.

20. Responsabilidades do Cliente

21. O Cliente é o único responsável por proporcionar informação precisa de faturação e contato durante a compra. A Listen.Doctor não é responsável por falhas na ativação do serviço causadas por informação de contato incorreta ou incompleta. É responsabilidade do Cliente manter credenciais de acesso seguras e atualizadas.

22. 4. SUBSCRIÇÕES E ACESSO ANTECIPADO

23. As subscrições são ativadas imediatamente após o processamento do pagamento. Para serviços em fase beta ou de acesso antecipado, as funcionalidades podem estar limitadas e sujeitas a mudanças. A Listen.Doctor notificará aos clientes sobre atualizações significativas ou mudanças nas funcionalidades disponíveis.
24. Os reembolsos para serviços de acesso antecipado só serão emitidos dentro dos primeiros 7 dias da ativação, sempre que o uso do serviço seja mínimo segundo os critérios estabelecidos pela Listen.Doctor.

25. Política de Uso para Subscrições com Visitas Ilimitadas

26. IMPORTANTE: As subscrições mensais e anuais com visitas ilimitadas estão sujeitas às seguintes condições de uso. O descumprimento destas condições resultará no cancelamento imediato e suspensão da conta sem possibilidade de reembolso do valor pendente:

27. Limites de Uso Diário

28. Considerar-se-á uso responsável, um máximo de 60 visitas por dia por conta
29. Uma "visita" define-se como o ato de processar uma transcrição que pode gerar diferentes resultados
30. Cada resultado gerado conta como um ato médico faturável independente:
31. Transcrição = Não se considera ato
    Resumo médico = 1 ato
    Derivação = 1 ato
    Relatório = 1 ato
32. Exemplo: Uma visita que gera transcrição + resumo médico + derivação + relatório = 3 atos médicos faturáveis

33. Uso Proibido

34. As seguintes atividades constituem uso inadequado e abuso desproporcional:
35. -Sessões simultâneas: Uso da mesma conta desde múltiplos dispositivos ou localizações simultaneamente
36. -Uso comercial não autorizado: Compartilhar credenciais entre múltiplos profissionais ou clínicas
37. -Automatização: Uso de bots, scripts ou ferramentas automatizadas para gerar visitas
38. -Revenda de serviços: Oferecer os serviços da Listen.Doctor a terceiros com fins comerciais

39. Monitoramento e Ações Corretivas

40. -A Listen.Doctor monitora continuamente o uso das contas ilimitadas. Em caso de detectar:
41. -Superação do limite de 60 visitas diárias
42. -Padrões de uso anômalos ou sessões simultâneas
43. -Qualquer forma de abuso do serviço
44. Proceder-se-á imediatamente a:
45. -Cancelamento definitivo sem reembolso
46. -O Cliente não terá direito a reembolso de nenhuma quantia paga antecipadamente em caso de cancelamento por abuso.

47. 5. POLÍTICA DE DEVOLUÇÃO E REEMBOLSOS

48. Para Subscrições Individuais

49. A Listen.Doctor oferece uma política de devolução de 30 dias para serviços digitais que cumpram com os seguintes critérios:
50. Uso Mínimo: O serviço não deve ter sido utilizado extensivamente (considera-se uso extensivo mais de 50 sessões ou 10 horas de tempo ativo de uso)
51. Sem Violações: Não deve haver violações dos termos de serviço
52. Solicitação Formal: O Cliente deve contactar o suporte da Listen.Doctor para obter uma Autorização de Cancelamento de Serviço (ACS)
53. Cancelamentos Voluntários: Para cancelamentos de serviços que funcionam corretamente, em nenhum caso serão emitidos reembolsos, respeitando o prazo de 30 dias iniciais de prova durante o qual se pode cancelar a subscrição a qualquer momento sem realizar nenhuma cobrança adicional ao Cliente, sempre e quando não entre em conflito com o descrito no ponto anterior da política de devolução.

54. Processamento de Reembolsos

55. Os reembolsos são processados ao método de pagamento original dentro de 15 dias úteis depois que a solicitação de cancelamento tenha sido revisada e aprovada. Os reembolsos estão sujeitos às seguintes condições:

56. Elegibilidade para Reembolso

57. Serviços de Acesso Antecipado: Os reembolsos só serão emitidos dentro dos primeiros 7 dias e com uso mínimo do serviço
58. Exclusões: Os reembolsos excluem taxas de processamento de pagamentos e impostos quando não seja legalmente requerido seu reembolso
59. Artigos Promocionais: Os serviços obtidos com descontos promocionais podem não ser elegíveis para reembolsos completos, a menos que se indique explicitamente

60. 6. TERMINAÇÃO E CANCELAMENTO

61. Terminação por parte da Listen.Doctor

62. A Listen.Doctor reserva-se o direito de terminar ou suspender o acesso do Cliente aos serviços, software ou licenças a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer razão, incluindo mas não limitado a:
63. Violação destes Termos e Condições ou qualquer lei e regulamentação aplicável
64. Uso indevido dos serviços, software, incluindo mas não limitado a modificações não autorizadas, engenharia reversa, ou uso para aplicações reguladas ou médicas não aprovadas
65. Proporcionar informação falsa, incompleta ou desatualizada durante o registro ou em suas interações com a Listen.Doctor
66. Ações que danifiquem ou ameacem a reputação, operações ou segurança da Listen.Doctor, seus sistemas ou outros usuários
67. Falta de pagamento de qualquer taxa ou cobrança quando devida, se aplicável
68. Mudanças nas leis ou regulamentações aplicáveis que impeçam a provisão contínua de serviços
69. Qualquer outra razão determinada a critério exclusivo da Listen.Doctor

70. Terminação por parte do Cliente

71. O Cliente pode terminar seu uso dos serviços da Listen.Doctor ou cancelar sua conta a qualquer momento proporcionando aviso por escrito à Listen.Doctor ou seguindo o processo de cancelamento descrito nas configurações de sua conta. A terminação não dá direito ao Cliente a um reembolso por qualquer compra, subscrição ou taxa já paga, a menos que se indique explicitamente na política de reembolso ou seja requerido pela lei aplicável.
72. O Cliente continuará sendo responsável por qualquer taxa ou cobrança incorrida antes e durante qualquer período de aviso.
73. Ambas as Partes poderão dar por terminado o Contrato em caso de descumprimento pela outra Parte de alguma das cláusulas e condições aqui acordadas, sempre que dito descumprimento não tivesse sido subsanado no prazo de trinta (30) dias desde o correspondente requerimento por escrito.

74. Obrigações de Reembolso e Pagamento

75. Os reembolsos só serão emitidos de acordo com a política de reembolso da Listen.Doctor ou segundo requeira a lei aplicável. As subscrições, se aplicáveis, não podem terminar antes do final do período de faturação pelo qual já se realizou o pagamento. O Cliente autoriza à Listen.Doctor a cobrar a seu método de pagamento qualquer taxa ou saldo não pago, ou a emitir uma fatura por qualquer quantia pendente.

76. Perda de Benefícios de Subscrição

77. Ao terminar sua subscrição, o Cliente perderá imediatamente o acesso a todos os benefícios específicos da subscrição, incluindo mas não limitado a:
78. Acesso Prioritário à Equipe de Suporte: O Cliente já não terá acesso a serviços de suporte expeditos, e qualquer problema técnico não resolvido pode ser manejado sob o processo de suporte padrão.
79. Manejo Rápido de Problemas Técnicos: Qualquer problema técnico em curso ou pendente já não será priorizado e estará sujeito a tempos de manejo padrão.
80. Chamada de Incorporação Dedicada: Se o processo de incorporação do Cliente não se completou antes da terminação, será cancelado, e qualquer serviço de incorporação restante não será proporcionado.
81. Acesso Antecipado a Novas Funcionalidades e Funcionalidades Beta: O Cliente perderá o acesso a qualquer funcionalidade beta ou nova disponível para subscritores.
82. Qualquer outro privilégio específico de subscrição ou funcionalidades premium incluídas no plano do Cliente.
83. A Listen.Doctor pode reter, eliminar ou administrar qualquer dado associado com a conta de subscrição do Cliente de acordo com sua Política de Privacidade e as leis aplicáveis. O Cliente pode não ter acesso a dados armazenados dentro de ferramentas ou funcionalidades específicas da subscrição após a terminação.

84. Força Maior

85. As situações de Força Maior, entendendo por tais aquelas que escapem ao controle diligente e razoável das Partes, conforme a legislação civil aplicável, não comportarão descumprimento contratual, ainda que qualquer uma das Partes possa dar por terminado o presente Contrato, prévia notificação por escrito à outra Parte, se uma situação de Força Maior perdurasse no tempo, impedindo a execução contratual, durante mais de três (3) meses consecutivos.

86. 7. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

87. A Listen.Doctor conserva a titularidade de todos os direitos sobre: (a) os Serviços, e melhorias ou modificações dos mesmos; (b) qualquer software, aplicação, invenção ou outra tecnologia desenvolvida em relação com os Serviços; e (c) todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com qualquer dos anteriores.
88. O Cliente abster-se-á de utilizar os Serviços para o desenvolvimento de outros softwares ou tecnologias similares, ou de apresentar os Serviços a terceiros como próprios.
89. O Cliente não poderá comercializar ou distribuir os Serviços a terceiros, ou de alguma forma copiar ou integrar os Serviços em outro software para sua posterior comercialização, oferecimento ou venda a terceiros.
90. O Cliente não integrará links a websites de venda próprios ou de terceiros nos Serviços, e abster-se-á de utilizar os Serviços como veículo, ferramenta ou argumento de venda de produtos próprios ou terceiros.
91. Salvo o direito de uso dos Serviços com o alcance definido na OC ou subscrição, o presente Contrato não implica a concessão ao Cliente de nenhuma licença ou direito sobre o software da Listen.Doctor, nem sobre a informação, conhecimentos, know-how e demais direitos de propriedade intelectual e industrial da Listen.Doctor, nem sobre a denominação, logotipos, marcas ou demais signos distintivos da Listen.Doctor.

92. 8. RESTRIÇÕES DE USO

93. O Cliente abster-se-á de utilizar os Serviços ou qualquer desenvolvimento dos mesmos de forma distinta à expressamente permitida por este Contrato, ou de qualquer maneira ou finalidade ilegal assim como modificar, alterar, descompilar, aplicar engenharia reversa, desmontar ou tentar derivar ou obter acesso indevido, ou criar trabalhos derivados dos Serviços ou de qualquer outro produto ou informação da Listen.Doctor, em sua totalidade ou em parte, incluído o código fonte dos Serviços, ou a estrutura subjacente e os algoritmos de qualquer dos anteriores.
94. O Cliente abster-se-á de realizar qualquer atividade ou uso dos Serviços ou da denominação da Listen.Doctor ou de qualquer de seus logotipos e marcas que de qualquer forma pudesse afetar negativamente os ativos, a imagem ou a reputação da Listen.Doctor.

95. 9. PROMOÇÃO E MARKETING

96. Salvo pacto escrito em sentido contrário, a Listen.Doctor poderá mencionar ao Cliente e utilizar sua denominação e/ou logotipo para referir-se ao Cliente como cliente da Listen.Doctor em seu website e em materiais promocionais.

97. 10. DESENVOLVIMENTOS E ATUALIZAÇÕES

98. Salvo pacto expresso em sentido contrário, os desenvolvimentos em seu caso objeto do Contrato consideram-se parte do desenvolvimento evolutivo dos Serviços e pertencem em seu conjunto, de forma exclusiva, à Listen.Doctor.
99. O presente Contrato não é exclusivo. A Listen.Doctor reserva-se o direito a comercializar a terceiros os Serviços e quaisquer serviços e desenvolvimentos incluídos e/ou integrados nos mesmos, presentes e futuros, nas condições que a Listen.Doctor considere oportuno estabelecer a qualquer momento.
100. A Listen.Doctor reserva-se o direito a atualizar, modificar, melhorar ou introduzir nos Serviços as mudanças que a qualquer momento a Listen.Doctor estime conveniente, livremente e sem limitação.
101. A Listen.Doctor informará ao Cliente das atualizações, melhorias, mudanças ou desenvolvimentos substanciais que a qualquer momento introduza nos Serviços.
102. Entender-se-á que o Cliente aceita ditas atualizações, melhorias, mudanças ou desenvolvimentos por seu mero uso ou aceitação tácita, ou transcorrido o prazo de quinze (15) dias desde a data em que se tivesse informado ao Cliente e/ou se tivessem posto à disposição do mesmo.

103. 11. CONFIDENCIALIDADE

104. O Cliente manterá estritamente confidencial qualquer informação da Listen.Doctor que receba desta em relação ao presente Contrato ou à que acesse com motivo de sua execução. À finalização ou terminação do Contrato por qualquer causa, ou a qualquer momento a pedido da Listen.Doctor, o Cliente devolverá a Informação Confidencial, retendo unicamente uma cópia confidencial a efeitos de arquivo. Dita obrigação de confidencialidade permanecerá em vigor durante a vigência do presente Contrato e até um prazo de cinco (5) anos com posterioridade a sua terminação por qualquer causa.
105. Quaisquer terceiros incluindo provedores tecnológicos em seu caso contratados pelo Cliente deverão ter assumido frente ao Cliente compromissos de confidencialidade com anterioridade a qualquer acesso aos Serviços, respondendo o Cliente em todo caso de qualquer ação ou negligência por parte de ditos provedores no uso e/ou tratamento da informação e sistemas da Listen.Doctor.

106. 12. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

107. O Cliente é responsável por sua própria atividade, produtos e serviços. A Listen.Doctor declina qualquer responsabilidade relacionada com o uso que o Cliente faça dos Serviços e em relação às citadas atividades, produtos e/ou serviços.
108. O CLIENTE ACEITA E RECONHECE QUE OS SERVIÇOS SÃO PROPORCIONADOS "COMO ESTÃO" E SEM GARANTIAS DE NENHUM TIPO, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE E IDONEIDADE PARA UM PROPÓSITO PARTICULAR, NÃO INFRAÇÃO, PERDA DE DADOS, EXATIDÃO DE RESULTADOS OU DE QUALQUER FORMA BASEADAS EM RELAÇÃO DE NEGÓCIO OU DE CONFIANÇA. A LISTEN.DOCTOR NÃO GARANTE QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS, QUE OS SERVIÇOS OU O SOFTWARE SERÃO COMPATÍVEIS COM QUALQUER DISPOSITIVO EM PARTICULAR, NEM QUE OS RESULTADOS QUE POSSAM OBTER-SE DO USO DOS SERVIÇOS SERÃO EXATOS. ASSIM MESMO A LISTEN.DOCTOR DECLINA ESPECIFICAMENTE TODA RESPONSABILIDADE POR QUALQUER HARDWARE, SOFTWARE, PRODUTOS OU SERVIÇOS DE TERCEIROS PROPORCIONADOS OU INCORPORADOS NOS SERVIÇOS.
109. COM O MÁXIMO ALCANCE PERMITIDO PELA LEI, ACORDA-SE QUE EM NENHUM CASO A LISTEN.DOCTOR SERÁ RESPONSÁVEL POR PERDA DE BENEFÍCIOS, DANOS MORAIS OU REPUTACIONAIS, OU QUALQUER OUTRO CONCEITO QUE NÃO IMPLIQUE DANOS DIRETOS E ACREDITADOS, NEM POR QUALQUER DANO ESPECIAL, FORTUITO, INDIRETO OU CONSEQUENCIAL (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, DANOS POR PERDA DE NEGÓCIO, RECEITAS, DADOS, GANHOS OU CLIENTELA) DERIVADOS DA EXECUÇÃO DO PRESENTE CONTRATO, AINDA QUE A LISTEN.DOCTOR TIVESSE SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, E EM NENHUM CASO A RESPONSABILIDADE TOTAL DA LISTEN.DOCTOR EXCEDERÁ DOS VALORES PAGOS PELO CLIENTE.

110. Limitações Adicionais de Responsabilidade

111. A Listen.Doctor não é responsável por:
112. Falhas no acesso causadas por informação de contato incorreta proporcionada pelo Cliente
113. Perda de acesso devido a credenciais comprometidas por negligência do Cliente
114. Interrupções do serviço causadas por provedores de internet do Cliente ou problemas de conectividade local
115. Incompatibilidade com dispositivos ou software do Cliente que não cumpram com os requisitos mínimos do sistema
116. Se o acesso aos serviços se vir comprometido devido a informação incorreta do Cliente, podem aplicar-se taxas administrativas para a recuperação do acesso.

117. 13. PROTEÇÃO DE DADOS

118. A OC inclui um Contrato de Tratamento de Dados estabelecendo o objeto, a duração, a natureza e a finalidade do tratamento dos correspondentes dados pessoais pela Listen.Doctor (como encarregado de tratamento), o tipo de dados pessoais e categorias de interessados, e as obrigações e direitos do Cliente (como responsável do tratamento). A Listen.Doctor, sob sua responsabilidade e para seu interesse legítimo, reserva-se o direito a converter os dados pessoais objeto de tratamento para a prestação dos Serviços em informação anônima que a Listen.Doctor poderá utilizar com finalidades próprias, de tipo estatístico e para a melhoria constante dos Serviços, assim como para seu uso em outros projetos de desenvolvimento de tecnologias próprias ou terceiros.

119. 14. CLÁUSULA DE NÃO CONTRATAÇÃO

120. O Cliente abster-se-á de contratar direta ou indiretamente a qualquer empregado, colaborador, executivo, administrador, ou provedor da Listen.Doctor durante a vigência do presente Contrato e durante um prazo de dois (2) anos posterior a sua terminação ou não renovação por qualquer causa, assim como de remeter-lhes durante dito prazo nenhuma proposta de colaboração, contratação ou serviços encorajando-os a abandonar sua relação com a Listen.Doctor.
121. A cláusula anterior aplica a qualquer pessoa que tenha deixado o emprego ou outra forma de relação de serviço ou relação corporativa com a Listen.Doctor dentro do período de um (1) ano posterior à terminação da citada relação de emprego, serviços ou relação corporativa de dita pessoa com a Listen.Doctor.
122. Sem prejuízo da indenização por danos e prejuízos que em seu caso proceda, a contratação pelo Cliente de alguma das pessoas às que se referem as cláusulas anteriores, nos prazos indicados nas mesmas, comportará o pagamento pelo Cliente de uma penalização equivalente a doze (12) meses do salário ou retribuição que a pessoa contratada tivesse acordados com a Listen.Doctor.

123. 15. DISPOSIÇÕES GERAIS

124. Modificações

125. O presente Contrato unicamente poderá ser modificado mediante acordo entre as Partes, expressamente, e assinado pelo representante legal de ambas as Partes.

126. Relação entre as Partes

127. O presente Contrato é entre contratantes independentes, não podendo interpretar-se em nenhum caso como constitutivo de relação trabalhista ou de sociedade entre as Partes.

128. Divisibilidade

129. Se qualquer das disposições do presente Contrato fosse considerada como nula ou inválida por um tribunal, o resto do Contrato seguirá sendo válido e vinculante entre as Partes, de conformidade com a vontade das Partes deduzida de sua literalidade.

130. Acordo Íntegro

131. O presente Contrato constitui o acordo íntegro das Partes em relação a seu objeto, e substitui a quaisquer conversações, acordos ou negociações prévias entre as Partes.

132. Cessão

133. O Cliente não poderá ceder o presente Contrato a terceiros, total ou parcialmente, salvo aprovação prévia, expressa e por escrito da Listen.Doctor.

134. 16. SOBREVIVÊNCIA DE TERMOS

135. As disposições destes Termos e Condições estão destinadas a sobreviver e permanecerão em efeito e continuarão aplicando-se enquanto o Cliente use ou possua produtos ou serviços da Listen.Doctor. Isto inclui, mas não se limita a, disposições relacionadas com Direitos de Propriedade Intelectual, Exoneração de Garantias, Indenização, Limitação de Responsabilidade, Privacidade e Proteção de Dados, Lei Aplicável e Jurisdição, Cumprimento de Exportação e Restrições de Uso, e Disposições Várias. Estas disposições regerão as obrigações do Cliente e os direitos da Listen.Doctor independentemente de se o Cliente está ativamente subscrito a serviços ou está usando produtos comprados.
136. A terminação do acesso do Cliente a produtos, serviços ou benefícios de subscrição da Listen.Doctor não afeta a aplicabilidade das disposições de Resolução de Disputas descritas nestes Termos e Condições. Qualquer disputa, reclamação ou controvérsia que surja de ou esteja relacionada com estes Termos, incluindo mas não limitado ao uso do Cliente dos serviços ou software da Listen.Doctor, será resolvida de acordo com o processo de Resolução de Disputas especificado neste documento.

137. 17. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO

138. O presente Contrato se rege pela legislação Espanhola.
139. Em caso de discrepância, as Partes tratarão de resolvê-la de forma amigável e pactuada de mútuo acordo, e, para o caso de não resultar isso possível, submetem-se à jurisdição exclusiva dos juízos e tribunais da cidade de Barcelona (Espanha).
140. Estes Termos, incluindo as disposições de Terminação e Cancelamento, se regem e se interpretam de acordo com as leis da Espanha, sem consideração aos princípios de conflito de leis. Qualquer disputa ou reclamação que não esteja sujeita a arbitragem, se aplicável, será resolvida exclusivamente nos tribunais localizados na Espanha. Ao continuar usando os produtos ou serviços da Listen.Doctor, o Cliente aceita esta lei aplicável e foro para a resolução de disputas, ainda depois da terminação de sua subscrição ou conta.
141. Última atualização: 6 de junho de 2025